Enunciado
Associação civil constituída há mais de um ano propõe ação coletiva perante a Justiça Federal em face da União, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, alegando falhas logísticas no fornecimento de medicam ento de alto custo a pacientes com doença rara atendidos em hospital universitário federal. A inicial aponta que o medicamento possui registro sanitário e uso consolidado, que o hospital mantém protocolo interno para casos refratários e que parte dos pacie ntes está em fase crítica, com risco de agravamento irreversível. Instruem a petição relatórios clínicos, prescrições médicas, notas técnicas, atas administrativas e documentos de aquisições anteriores. A associação requer que a União providencie o forneci mento em 48 horas, sob pena de multa diária, pleiteando ainda: bloqueio ou sequestro de valores em caso de descumprimento; intimação do gestor responsável; e concessão inaudita altera parte, diante do risco iminente. A União, em petição avulsa protocolada no mesmo dia, opõe - se sustentando: impossibilidade de tutela antecipada com efeitos financeiros relevantes sem contraditório; risco de irreversibilidade da medida; necessidade de dilação probatória; e incidência de restrições legais específicas à tutela an tecipada contra a Fazenda Pública. À luz do CPC e da legislação correlata sobre tutela provisória em face da Fazenda Pública, assinale a opção que apresenta a solução processualmente correta.
Alternativas
- A.O juiz deve indeferir o pedido por ausência de contraditório prévio, pois tutela de urgência contra a Fazenda Pública exige sempre oitiva da União antes de qualquer decisão, sob pena de nulidade absoluta.
- B.O juiz pode apreciar o pedido de tutela de urgência antes da oitiva da União se houver risco concreto de da no, devendo fundamentar a presença dos requisitos legais, avaliar o risco de irreversibilidade e, se conceder a medida, assegurar contraditório subsequente, inclusive reexaminando a decisão à vista da manifestação da ré.
- C.O juiz deve converter automatic amente o pedido de tutela de urgência em tutela de evidência, por se tratar de direito fundamental e por haver documentos médicos, dispensando a análise do perigo de dano e da reversibilidade.
- D.O juiz somente poderá conceder a tutela após perícia judici al prévia, pois controvérsias médico - administrativas sempre afastam a cognição sumária, especialmente em ações coletivas.
- E.O juiz pode conceder a tutela de urgência, mas está impedido de fixar multa (astreintes) ou adotar medidas coercitivas contra a Fa zenda Pública, devendo limitar - se a determinar a intimação do ente público para “cumprimento voluntário”.
Gabarito: alternativa correta destacada.