Enunciado
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário. Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória. Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.
- B.Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sa nitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
- C.A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado - Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.
- D.O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo - a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidad e ou remoção; destaca - se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.
- E.A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afas tamento do ilícito, conforme descrito no CPC.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reflete fielmente o parágrafo único do art. 497 do CPC, o qual estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou o prosseguimento de um ilícito, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois afirma que a tutela para impedir a reiteração, continuidade ou remoção do ilícito requer demonstração de culpa ou dolo, o que contraria o parágrafo único do art. 497 do CPC.
C) A alternativa C está incorreta porque a tutela inibitória prescinde da demonstração de culpa ou dolo, focando puramente na prevenção do ato ilícito.
D) A alternativa D está incorreta ao afirmar que a comprovação do dano é requisito fundamental, quando, na verdade, a tutela inibitória visa justamente evitar o ilícito antes que o dano ocorra, sendo este irrelevante.
E) A alternativa E está incorreta porque a tutela inibitória se desvincula da ideia de reparação de dano, focando na prevenção e no afastamento do próprio ilícito.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois afirma que a tutela para impedir a reiteração, continuidade ou remoção do ilícito requer demonstração de culpa ou dolo, o que contraria o parágrafo único do art. 497 do CPC.
C) A alternativa C está incorreta porque a tutela inibitória prescinde da demonstração de culpa ou dolo, focando puramente na prevenção do ato ilícito.
D) A alternativa D está incorreta ao afirmar que a comprovação do dano é requisito fundamental, quando, na verdade, a tutela inibitória visa justamente evitar o ilícito antes que o dano ocorra, sendo este irrelevante.
E) A alternativa E está incorreta porque a tutela inibitória se desvincula da ideia de reparação de dano, focando na prevenção e no afastamento do próprio ilícito.
Base legal
Artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).