Enunciado
Marcos ajuizou ação rescisória com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica. Liminarmente, o autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine a suspensão da eficácia executiva da decisão rescindenda. Em resposta, o juiz indeferiu o pedido autoral, sob o fundamento de que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:
Alternativas
- A.incorreta, uma vez que, apesar de a propositura da ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, o Código de Processo Civil ressalva a possibilidade de se requerer a suspensão da eficácia da referida decisão por meio da concessão da tutela provisória, se presentes os seus requisitos autorizadores;
- B.incorreta, uma vez que a suspensão da eficácia executiva da decisão rescindenda é efeito automático da propositura da ação rescisória, sendo inócuo o pedido liminar formulado pela parte autora;
- C.correta, uma vez que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, sendo vedado, pelo Código de Processo Civil, o pedido de suspensão da ação principal em caráter liminar;
- D.correta, uma vez que a ação rescisória somente poderá ser proposta quando a decisão rescindenda não mais puder ser executada, ou seja, quando prolatada sentença de extinção da execução e quando determinada a baixa e o arquivamento dos autos em que ela fora proferida;
- E.incorreta, uma vez que o juiz deveria ter indeferido o pedido autoral sob o fundamento de que não é cabível pedido de tutela provisória de urgência em sede de ação rescisória, sendo vedada, pelo Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia executiva da ação rescindenda.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. A acao rescisoria nao suspende automaticamente o cumprimento da decisao transitada em julgado, preservando sua eficacia. O art. 969, contudo, ressalva expressamente a concessao de tutela provisoria. Assim, demonstradas probabilidade do direito rescisorio e perigo de dano, o tribunal pode suspender a eficacia executiva; indeferir apenas porque a propositura nao impede cumprimento confunde ausencia de efeito automatico com vedacao inexistente.
A alternativa A identifica a ressalva legal. A alternativa B esta errada porque nao ha suspensao automatica. A alternativa C esta errada porque o CPC admite tutela provisoria na rescisoria. A alternativa D esta errada porque a rescisoria pode ser proposta dentro do prazo decadencial mesmo durante execucao da decisao. A alternativa E e contraditoria e incorreta: embora diga que a fundamentacao deveria ser outra, repete uma proibicao que o art. 969 expressamente afasta.
Base legal
CPC, arts. 294, 300, 966 e 969.