Enunciado
Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do ex-empregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.
Alternativas
- A.A ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde que o valor da causa seja compatível.
- B.A ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.
- C.A ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré não seja encontrada, não será possível realizar a citação por edital, em vista de a segunda ré ser a União.
- D.A ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três testemunhas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. Embora o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos, o que em regra atrairia o rito sumaríssimo, a presença da União (ente da Administração Pública Direta) no polo passivo afasta a aplicação desse rito. Dessa forma, a ação deverá tramitar sob o rito ordinário. As demais alternativas estão incorretas porque ignoram essa exceção legal ou confundem as regras de citação e número de testemunhas aplicáveis aos diferentes ritos trabalhistas.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 852-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece expressamente que estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Como a União integra a Administração Pública direta, o rito sumaríssimo é afastado, impondo-se o rito ordinário.