Enunciado
Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento. Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.
- B.O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração.
- C.O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.
- D.O mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra A. A constituição de procurador mediante registro em ata de audiência é plenamente válida no processo do trabalho, configurando o chamado mandato apud acta. No entanto, essa modalidade confere ao advogado apenas os poderes para o foro em geral, não abrangendo poderes especiais, como o de transigir ou receber e dar quitação. As demais alternativas estão incorretas porque contrariam a limitação legal dos poderes conferidos por essa via ou negam a validade do ato.
Base legal
De acordo com o art. 791, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a constituição de procurador com poderes para o foro em geral pode ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada. A legislação é clara ao limitar essa forma de constituição aos poderes para o foro em geral.