Enunciado
O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.A oitiva de policiais de forma antecipada, sob a alegação de que a atuação frequente em situações semelhantes leva ao esquecimento de fatos específicos, não configura constrangimento ilegal.
- B.O acesso do MP a recibos e comprovantes de depósitos bancários entregues espontaneamente pela ex-companheira do investigado, que tiverem sido voluntariamente deixados sob a guarda dela pelo próprio investigado, é considerado meio de prova nulo.
- C.A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro e sem prévia autorização judicial, é ilícita e, por isso, acarreta nulidade da prova.
- D.A técnica de depoimento sem dano nos crimes sexuais contra criança e adolescente configura-se vedada no ordenamento brasileiro, por trazer cerceamento de defesa, devido ao fato de o defensor não poder fazer a inquirição direta da testemunha.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a oitiva antecipada de policiais, sob a justificativa de que a rotina de suas atividades e o decurso do tempo podem levar ao esquecimento de detalhes específicos, é idônea e não configura constrangimento ilegal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o STJ considera lícita a prova obtida por meio de documentos entregues voluntariamente ao Ministério Público por terceiro (como a ex-companheira) que detinha a posse legítima de tais papéis.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o Tema 237 de Repercussão Geral do STF, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo ou reserva de conversação.
A alternativa D está incorreta porque a técnica do depoimento especial (depoimento sem dano) é plenamente admitida e regulamentada pela Lei nº 13.431/2017, tendo sua constitucionalidade declarada pelo STF (ADI 5951), resguardando-se o contraditório por meio de perguntas formuladas pelo defensor e intermediadas pelo profissional especializado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o STJ considera lícita a prova obtida por meio de documentos entregues voluntariamente ao Ministério Público por terceiro (como a ex-companheira) que detinha a posse legítima de tais papéis.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o Tema 237 de Repercussão Geral do STF, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo ou reserva de conversação.
A alternativa D está incorreta porque a técnica do depoimento especial (depoimento sem dano) é plenamente admitida e regulamentada pela Lei nº 13.431/2017, tendo sua constitucionalidade declarada pelo STF (ADI 5951), resguardando-se o contraditório por meio de perguntas formuladas pelo defensor e intermediadas pelo profissional especializado.
Base legal
STJ, Terceira Seção, REsp 1.910.141/SP (Tema 1105); STF, Tema 237 de Repercussão Geral; Lei nº 13.431/2017; STF, ADI 5951.