Enunciado
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue os seguintes itens. Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), é legítima a prorrogação sucessiva do prazo de interceptação telefônica, desde que devidamente motivada e demonstrada a sua necessidade concreta diante da complexidade das investigações.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento do STF ao considerar ilícitas as sucessivas renovações, ignorando que a jurisprudência autoriza tais prorrogações quando amparadas em decisões judiciais fundamentadas e elementos concretos.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento do STF ao considerar ilícitas as sucessivas renovações, ignorando que a jurisprudência autoriza tais prorrogações quando amparadas em decisões judiciais fundamentadas e elementos concretos.
Base legal
STF, RE 625263/PR (Tema 661 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes; Lei nº 9.296/1996, art. 5º.