Enunciado
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes. I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido. II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar. III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu. IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas o item III está certo.
- D.Apenas os itens I e IV estão certos.
- E.Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II contraria o art. 51 do CPP, que expressamente retira a eficácia do perdão em relação ao querelado que o recusar.
A alternativa C está incorreta porque o item III viola o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, previsto no art. 42 do CPP, que proíbe o Ministério Público de desistir da ação penal.
A alternativa D está incorreta porque o item IV contraria a Súmula 542 do STJ e o entendimento do STF na ADI 4424, que definem que a ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
A alternativa E está incorreta pois valida os itens II, III e IV, que contêm os erros jurídicos apontados anteriormente.