Enunciado
Acerca da ação penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não poderá oferecer denúncia se houver o falecimento do ofendido, pois a representação é personalíssima.
- B.Na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público poderá oferecer denúncia mesmo que haja o falecimento do ofendido, pois a representação transmite-se aos seus sucessores.
- C.Na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público poderá oferecer denúncia se houver o falecimento do ofendido, desde que o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão manifeste esse desejo.
- D.Na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público poderá oferecer denúncia se houver o falecimento do ofendido, desde que o cônjuge, ascendente ou descendente manifeste esse desejo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão versa sobre a sucessão do direito de representação na ação penal pública condicionada.
Por que a alternativa C está correta?
Na ação penal pública condicionada, a representação é uma condição de procedibilidade. Se o ofendido falecer ou for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a representação ou de prosseguir com a ação passa para os seus sucessores legais, obedecendo à ordem do CADI (Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão).
Por que as outras estão incorretas?
Por que a alternativa C está correta?
Na ação penal pública condicionada, a representação é uma condição de procedibilidade. Se o ofendido falecer ou for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a representação ou de prosseguir com a ação passa para os seus sucessores legais, obedecendo à ordem do CADI (Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão).
Por que as outras estão incorretas?
- Alternativa A: Incorreta. O direito de representação não é personalíssimo no sentido de se extinguir com a morte; a lei prevê expressamente a sucessão processual.
- Alternativa B: Incorreta. Embora diga que se transmite aos sucessores, a alternativa C é mais precisa ao listar o rol taxativo previsto na lei processual penal (CADI).
- Alternativa D: Incorreta. Está incompleta, pois excluiu o 'irmão' do rol de sucessores legitimados para a representação.
Base legal
Fundamento: Art. 24, § 1º e Art. 31 do Código de Processo Penal
Segundo o art. 24, § 1º e o art. 31 do CPP, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, permitindo que o Ministério Público ofereça a denúncia.
Segundo o art. 24, § 1º e o art. 31 do CPP, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, permitindo que o Ministério Público ofereça a denúncia.