Enunciado
Rogério e Fu rtado foram indiciados pela autoridade policial em razão da prática de crime de estelionato contra Amâncio, o qual foi à Delegacia e representou contra os supostos autores do fato delituoso. Após a conclusão das investigações, o Ministério Público, no prazo legal, promoveu o arquivamento da investigação em relação a ambos os indiciados, sob o fundamento da inexistência de fato criminoso, havendo apenas ilícito civil, notificando a vítima no prazo legal, bem como o Juízo, o qual se limitou a acolher a pr omoção do Ministério Público. Decorridos seis meses do recebimento da notificação, Amâncio ajuizou Ação Penal Privada Subsidiária apenas em face de Rogério, deixando de fazê - lo em relação a Furtado. Nesse contexto, está correto afirmar que a Ação Penal Pri vada Subsidiária
Alternativas
- A.não deverá ser recebida pelo Juízo, pois é incabível diante da promoção de arquivamento do Ministério Público efetuada no prazo legal.
- B.deverá ser recebida pelo Juízo, diante do direito que possui a vítima de rever a promoção de arq uivamento do Ministério Público.
- C.não deverá ser recebida pelo Juízo, pois o direito de queixa é indivisível, e a vítima somente ajuizou a ação em face de Rogério.
- D.deverá ser recebida pelo Juízo, em razão da omissão do Ministério Público em exercer a Ação Penal Pública, não tendo havido a decadência do direito de queixa.
- E.não deverá ser recebida pelo Juízo, pois se verificou a perempção do direito de queixa, bem como em razão de esta ser indivisível em relação aos autores do fato criminoso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a vítima não detém o direito de iniciar uma ação penal subsidiária para rediscutir ou reverter o arquivamento regularmente promovido pelo Ministério Público e acolhido pelo Juízo.
A alternativa C está incorreta porque, embora a indivisibilidade seja um princípio da ação penal privada (art. 48 do CPP), o fundamento prejudicial e primário para a rejeição da peça é a total ausência de inércia do Ministério Público, tornando a via subsidiária incabível por completo.
A alternativa D está incorreta porque afirma erroneamente que houve omissão do Ministério Público, quando, na verdade, a instituição manifestou-se expressamente pelo arquivamento dentro do prazo legal.
A alternativa E está incorreta porque o instituto da perempção (art. 60 do CPP) pressupõe uma ação penal privada já em curso que foi abandonada ou negligenciada pelo querelante, o que não se aplica ao caso de uma ação que sequer poderia ter sido proposta.