Enunciado
Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, a denúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo após a citação, Caio procurou seu advogado para esclarecimentos, destacando a dificuldade na compreensão dos fatos imputados. O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista técnico, com esse fundamento poderia buscar
Alternativas
- A.a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
- B.sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
- C.sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova denúncia com base nos mesmos fatos.
- D.a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova denúncia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A inépcia da denúncia é causa de rejeição da peça acusatória, e não de absolvição sumária, pois trata-se de um vício formal na narrativa dos fatos que impede o exercício da ampla defesa. Contra a decisão do magistrado que rejeita a denúncia, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE). Além disso, como a rejeição por inépcia não analisa o mérito da causa (não faz coisa julgada material), o Ministério Público pode oferecer uma nova denúncia posteriormente, desde que corrija o vício apontado e o crime não esteja prescrito.
Base legal
De acordo com o artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta. O recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), conforme previsão expressa do artigo 581, inciso I, do CPP. Por fim, a jurisprudência e a doutrina pacíficas indicam que a rejeição da denúncia por inépcia gera apenas coisa julgada formal, permitindo o oferecimento de nova peça acusatória com os vícios sanados.