Enunciado
João foi vítima de crime de furto cometido por Pedro. Após a conclusão das investigações policiais, Pedro foi indiciado com robusta prova e os autos foram remetidos ao Ministério Público, que não tomou qualquer providência no prazo legal. Com cópias do inq uérito, João ajuizou, por intermédio de seu advogado, ação privada subsidiária em face de Pedro. Após ser notificado do ajuizamento da ação penal, o promotor de justiça promoveu de imediato o arquivamento não fundamentado do inquérito e notificou apenas o juízo. Diante desse cenário, o juiz deve:
Alternativas
- A.receber a ação penal subsidiária, pois há justa causa e legitimidade;
- B.rejeitar a ação subsidiária, pois o Ministério Público promoveu o arquivamento;
- C.remeter a ação subsidiária à instância revisora do Ministério Público;
- D.homologar o arquivamento do titular da ação penal e rejeitar a ação penal subsidiária;
- E.instar o Ministério Público a retomar a ação como parte principal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Diante da inércia inicial do Ministério Público, é cabível a ação penal privada subsidiária; uma vez provocado, o MP não pode simplesmente promover arquivamento não fundamentado e alheio ao procedimento legal, devendo o juiz instá-lo a atuar no feito, retomando a ação como parte principal, na forma do art. 29 do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora haja justa causa e a inércia do MP autorize a ação subsidiária, o gabarito privilegia a atuação posterior do Ministério Público como titular da ação penal pública, impondo sua retomada como parte principal.
B) O simples arquivamento promovido pelo Ministério Público, ainda mais não fundamentado e após o ajuizamento da subsidiária, não leva automaticamente à rejeição da queixa subsidiária.
C) A remessa à instância revisora do Ministério Público é providência ligada ao controle do arquivamento, mas, no cenário da ação subsidiária já proposta, a solução indicada é a retomada da ação pelo MP como parte principal.
D) Não cabe homologar arquivamento não fundamentado e realizado sem observância das garantias legais, especialmente quando já exercido o direito de ação subsidiária pela vítima.
E) É a alternativa correta, pois o Ministério Público, titular da ação penal pública, deve assumir a condução da persecução penal quando chamado a atuar no feito subsidiário.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora haja justa causa e a inércia do MP autorize a ação subsidiária, o gabarito privilegia a atuação posterior do Ministério Público como titular da ação penal pública, impondo sua retomada como parte principal.
B) O simples arquivamento promovido pelo Ministério Público, ainda mais não fundamentado e após o ajuizamento da subsidiária, não leva automaticamente à rejeição da queixa subsidiária.
C) A remessa à instância revisora do Ministério Público é providência ligada ao controle do arquivamento, mas, no cenário da ação subsidiária já proposta, a solução indicada é a retomada da ação pelo MP como parte principal.
D) Não cabe homologar arquivamento não fundamentado e realizado sem observância das garantias legais, especialmente quando já exercido o direito de ação subsidiária pela vítima.
E) É a alternativa correta, pois o Ministério Público, titular da ação penal pública, deve assumir a condução da persecução penal quando chamado a atuar no feito subsidiário.
Base legal
Art. 5º, LIX, da Constituição Federal: será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. Art. 29 do Código de Processo Penal: admitida a ação privada subsidiária, o Ministério Público poderá aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo e, em caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Art. 28 do CPP exige controle e fundamentação do arquivamento, com ciência à vítima.