Enunciado
Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial que apurou a existência de organização criminosa para a prática dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar acord o de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público. Ness a hipótese, levando - se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Ministério Público poderá acordar com o colaborador, sem que implique nulidade, cláusula prevendo a renúncia ao direito de este impugnar a d ecisão homologatória;
- B.o Ministério Público não poderá acordar o não oferecimento de denúncia em relação ao colaborador, não obstante tenha sido ele o primeiro a prestar efetiva colaboração;
- C.o juiz não participará das negociações relativas ao acordo de colaboração e não poderá ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, para a homologação do acordo;
- D.o juiz poderá participar das negociações relativas à formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do p erdão judicial;
- E.o colaborador poderá retratar - se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. O Ministério Público não poderá acordar o não oferecimento de denúncia em favor de Timon porque, embora ele tenha sido o primeiro a colaborar, é o líder da organização criminosa, o que impede esse benefício específico.
Por que as demais estão erradas:
A) É nula a cláusula que prevê renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo de colaboração premiada.
C) O juiz realmente não participa das negociações, mas pode ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de defensor, para fins de homologação.
D) O juiz não pode participar das negociações relativas ao acordo de colaboração premiada, ainda que o prêmio envolva perdão judicial.
E) Havendo retratação da proposta, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
Por que as demais estão erradas:
A) É nula a cláusula que prevê renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo de colaboração premiada.
C) O juiz realmente não participa das negociações, mas pode ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de defensor, para fins de homologação.
D) O juiz não pode participar das negociações relativas ao acordo de colaboração premiada, ainda que o prêmio envolva perdão judicial.
E) Havendo retratação da proposta, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
Base legal
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 4º: o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração. Art. 4º, § 6º: o juiz não participará das negociações. Art. 4º, § 7º: o juiz poderá ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de defensor. Art. 4º, § 7º-B: é nula a cláusula de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. Art. 4º, § 10: em caso de retratação, as provas autoincriminatórias não podem ser utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador.