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Questão comentada sobre Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025TJCE 2025 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não confessando a prática delitiva. O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial. A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso do Art. 28-A do CPP, validando a recusa do MP por ausência de confissão no Inquérito Policial.
  2. B.
    O Juiz deve deferir e remeter ao órgão superior do MP, pois a confissão no inquérito policial não é exigência do Art. 28-A do CPP para o ANPP. A confissão pode ser formalizada na assinatura do acordo.
  3. C.
    O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso e indispensável do Art. 28-A do CPP. A ausência de confissão no inquérito policial impede a oferta do acordo, justificando a recusa do MP, sem revisão judicial.
  4. D.
    O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após condenação, antes do trânsito em julgado.
  5. E.
    O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após a condenação, antes do trânsito em julgado.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a confissão formal e circunstanciada exigida para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não precisa ter ocorrido durante a fase de inquérito policial, podendo ser realizada no momento da celebração do próprio acordo. Assim, a recusa do Ministério Público baseada unicamente na ausência de confissão prévia é indevida, cabendo ao Juiz deferir o pedido de remessa dos autos ao órgão superior do MP, nos termos do Art. 28-A, § 14, do CPP.

Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque a confissão não precisa ser prévia ao inquérito policial, não sendo válida a recusa do MP sob este exclusivo fundamento.
C) Está incorreta pois a ausência de confissão no inquérito não impede a propositura do ANPP e a recusa do MP é passível de revisão pelo órgão superior da instituição.
D) Está incorreta porque o Juiz não pode determinar diretamente que o MP ofereça o acordo, sob pena de violar o sistema acusatório, devendo proceder à remessa ao órgão superior, além de o ANPP não ser cabível a qualquer tempo após a condenação.
E) Está incorreta pelo mesmo motivo da alternativa D, pois o magistrado deve remeter os autos à instância revisora do MP em vez de impor diretamente a oferta do acordo, e o limite temporal para o ANPP não se estende indefinidamente após a condenação.

Base legal

Artigo 28-A, caput e § 14, do Código de Processo Penal (CPP), combinado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).