Questão comentada sobre ANPP, medidas assecuratórias e ação civil ex delicto

A alternativa C é a incorreta. A falta de proposta de ANPP, ainda que o acordo seja em tese cabível, não impede por si só o recebimento da denúncia; há mecanismos de revisão e controle, mas não condição automática de procedibilidade. A reproduz a assistência prevista no CDC. B admite arresto requerido pelo MP antes da especialização da hipoteca legal no interesse fazendário. D corresponde à suspensão do prazo civil enquanto se apura o fato criminal, com termo após o trânsito. E preserva a ação penal tributária apesar de discussão cível da exigibilidade. Assim, somente C atribui efeito processual automático inexistente. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Em se tratando de crime que envolva relação de consumo, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos p..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Nos casos em que houver interesse da Fazenda Pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer o arresto, mesmo antes do procedimento de especialização da hipoteca legal." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: correta. O conteúdo "A não propositura do acordo de não persecução penal (ANPP), quando cabível, obsta — por si só — o recebimento da denúncia." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "O termo a quo do prazo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "A propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.