Enunciado
Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em face do julgado. Já o Ministério Público interpôs tempestivamente recur so de apelação, por intermédio de petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença, visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso que havia interposto. Diante desse cen ário, é correto afirmar que o Tribunal:
Alternativas
- A.não poderá conhecer do recurso do Ministério Público e não poderá alterar a pena de Ricardo;
- B.poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas não poderá alterar a pena de Ricardo;
- C.não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá diminuir a pena de Ricardo;
- D.poderá conhecer do recurso do Ministério Público e poderá diminuir a pena de Ricardo;
- E.não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá aumentar a pena de Rica rdo. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 20
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. O Tribunal poderá conhecer do recurso do Ministério Público porque, no processo penal, o MP não pode desistir de recurso que haja interposto; além disso, no julgamento do apelo, é possível reconhecer situação favorável ao réu e diminuir a pena, inclusive por força do efeito devolutivo e da possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o recurso do Ministério Público pode ser conhecido, já que a desistência posterior é juridicamente ineficaz diante do art. 576 do CPP.
B) Está errada porque, embora o Tribunal possa conhecer do recurso ministerial, não há impedimento absoluto para redução da pena se constatada ilegalidade ou fundamento favorável ao acusado.
C) Está errada porque afirma que o Tribunal não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, contrariando a regra da indisponibilidade recursal prevista no CPP.
D) Está correta porque combina a impossibilidade de desistência do recurso pelo Ministério Público com a possibilidade de o Tribunal, ao apreciar a matéria devolvida ou ilegalidade evidente, diminuir a pena do condenado.
E) Está errada porque parte da premissa equivocada de que o recurso ministerial não poderia ser conhecido; além disso, o aumento da pena dependeria do regular conhecimento do recurso acusatório.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o recurso do Ministério Público pode ser conhecido, já que a desistência posterior é juridicamente ineficaz diante do art. 576 do CPP.
B) Está errada porque, embora o Tribunal possa conhecer do recurso ministerial, não há impedimento absoluto para redução da pena se constatada ilegalidade ou fundamento favorável ao acusado.
C) Está errada porque afirma que o Tribunal não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, contrariando a regra da indisponibilidade recursal prevista no CPP.
D) Está correta porque combina a impossibilidade de desistência do recurso pelo Ministério Público com a possibilidade de o Tribunal, ao apreciar a matéria devolvida ou ilegalidade evidente, diminuir a pena do condenado.
E) Está errada porque parte da premissa equivocada de que o recurso ministerial não poderia ser conhecido; além disso, o aumento da pena dependeria do regular conhecimento do recurso acusatório.
Base legal
Art. 576 do Código de Processo Penal: o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Art. 617 do CPP: disciplina a reforma da sentença em grau recursal e veda a reformatio in pejus apenas quando somente o réu houver apelado. Art. 654, § 2º, do CPP: possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta.