Enunciado
Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
- B.De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
- C.A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
- D.A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O STF entende que a permanência do preso em penitenciária federal de segurança máxima, determinada por razões de segurança pública, é incompatível com a progressão de regime, pois tais estabelecimentos se destinam ao cumprimento em regime fechado e sob disciplina diferenciada de segurança.
Por que as demais estão erradas:
A) O direito de entrevista pessoal e reservada com advogado é prerrogativa legal do preso e do defensor, não podendo ser restringido por simples ato do diretor do estabelecimento prisional.
C) A simples mudança de domicílio do liberado condicional não acarreta, por si só, modificação automática da competência da execução penal; a competência deve observar as regras próprias da execução e eventual redistribuição formal.
D) A remição da pena na LEP está ligada ao trabalho e ao estudo, admitidas hipóteses jurisprudenciais específicas, mas a prática esportiva, por si só, não gera remição por interpretação extensiva ampla.
Por que as demais estão erradas:
A) O direito de entrevista pessoal e reservada com advogado é prerrogativa legal do preso e do defensor, não podendo ser restringido por simples ato do diretor do estabelecimento prisional.
C) A simples mudança de domicílio do liberado condicional não acarreta, por si só, modificação automática da competência da execução penal; a competência deve observar as regras próprias da execução e eventual redistribuição formal.
D) A remição da pena na LEP está ligada ao trabalho e ao estudo, admitidas hipóteses jurisprudenciais específicas, mas a prática esportiva, por si só, não gera remição por interpretação extensiva ampla.
Base legal
Lei de Execução Penal, arts. 66, III, b, 126 e 133; Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 7º, III; Lei 11.671/2008, que disciplina a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima; entendimento do STF no sentido de que a transferência para penitenciária federal por motivo de segurança pública é incompatível com a progressão de regime prisional.