Enunciado
A auto ridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela prática do crime de homicídio doloso e representou pela decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em face de Justi niano pelo crime de homicídio culposo e não requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu comparecimento periódico a juízo para comprovar suas atividades. Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
Alternativas
- A.receber a denúncia oferecida pelo Ministério Públ ico, não podendo decretar a prisão preventiva de Justiniano;
- B.rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
- C.receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
- D.rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão domiciliar de Justiniano;
- E.receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar qualquer medida cautelar contra Justinia no.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O juiz pode receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público por homicídio culposo, se presentes os requisitos legais, pois não está vinculado ao indiciamento policial por homicídio doloso. Contudo, não pode decretar a prisão preventiva, já que, diante da imputação de crime culposo, não se enquadra a hipótese do art. 313, I, do CPP, que exige crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
Por que as demais estão erradas:
B) É incorreta porque não há motivo, só pelos dados do enunciado, para rejeitar a denúncia; além disso, a prisão temporária é medida típica da fase investigatória e não se decreta após o oferecimento da denúncia nesse contexto.
C) Embora o juiz possa receber a denúncia, não cabe prisão temporária, especialmente porque o inquérito já foi relatado e a denúncia foi oferecida, esvaziando sua finalidade investigativa.
D) É incorreta porque não se justifica a rejeição da denúncia; a prisão domiciliar, em regra, funciona como substitutiva da prisão preventiva, não como medida autônoma cabível sem os pressupostos da preventiva.
E) É incorreta porque o juiz não pode decretar a prisão preventiva, mas pode aplicar medida cautelar diversa da prisão, como o comparecimento periódico em juízo, inclusive requerido pelo Ministério Público.
Por que as demais estão erradas:
B) É incorreta porque não há motivo, só pelos dados do enunciado, para rejeitar a denúncia; além disso, a prisão temporária é medida típica da fase investigatória e não se decreta após o oferecimento da denúncia nesse contexto.
C) Embora o juiz possa receber a denúncia, não cabe prisão temporária, especialmente porque o inquérito já foi relatado e a denúncia foi oferecida, esvaziando sua finalidade investigativa.
D) É incorreta porque não se justifica a rejeição da denúncia; a prisão domiciliar, em regra, funciona como substitutiva da prisão preventiva, não como medida autônoma cabível sem os pressupostos da preventiva.
E) É incorreta porque o juiz não pode decretar a prisão preventiva, mas pode aplicar medida cautelar diversa da prisão, como o comparecimento periódico em juízo, inclusive requerido pelo Ministério Público.
Base legal
CPP, arts. 311, 312, 313, I, 319, I, e 395. A prisão preventiva, para crime comum sem hipóteses especiais, exige, entre outros requisitos, crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas quando adequadas e necessárias. Lei 7.960/1989: prisão temporária é medida voltada à fase de investigação criminal.