Enunciado
Rafae l, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva. Nes s e contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, podendo ser decretada a sua prisão domiciliar;
- B.será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael para assegurar a garantia de aplicação da lei penal;
- C.não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, podendo ser decretada a sua prisão temporária;
- D.será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael por conveniência da instrução criminal;
- E.não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, pois incabível no caso concreto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Não será possível a decretação da prisão preventiva, pois o crime imputado é homicídio culposo na direção de veículo automotor, e a prisão preventiva, em regra, somente é admitida nas hipóteses taxativas do art. 313 do CPP, especialmente em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. Maus antecedentes, por si só, não autorizam a preventiva fora das hipóteses legais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A erra ao afirmar a possibilidade de prisão domiciliar: ela é, em regra, substitutiva da prisão preventiva cabível, não medida autônoma para caso em que a preventiva é incabível.
B) A alternativa B está errada porque a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal, prevista no art. 312 do CPP, não dispensa o preenchimento das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP.
C) A alternativa C está errada porque a prisão temporária não é cabível após a denúncia e depende das hipóteses da Lei nº 7.960/1989, não abrangendo o homicídio culposo na direção de veículo automotor.
D) A alternativa D está errada porque a conveniência da instrução criminal também é fundamento do art. 312 do CPP, mas não supera a ausência de cabimento da preventiva nos termos do art. 313 do CPP.
E) A alternativa E está correta, pois, no caso concreto, a imputação é de crime culposo, e não se verifica hipótese legal que autorize a prisão preventiva.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A erra ao afirmar a possibilidade de prisão domiciliar: ela é, em regra, substitutiva da prisão preventiva cabível, não medida autônoma para caso em que a preventiva é incabível.
B) A alternativa B está errada porque a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal, prevista no art. 312 do CPP, não dispensa o preenchimento das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP.
C) A alternativa C está errada porque a prisão temporária não é cabível após a denúncia e depende das hipóteses da Lei nº 7.960/1989, não abrangendo o homicídio culposo na direção de veículo automotor.
D) A alternativa D está errada porque a conveniência da instrução criminal também é fundamento do art. 312 do CPP, mas não supera a ausência de cabimento da preventiva nos termos do art. 313 do CPP.
E) A alternativa E está correta, pois, no caso concreto, a imputação é de crime culposo, e não se verifica hipótese legal que autorize a prisão preventiva.
Base legal
Art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal; art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro; Lei nº 7.960/1989, art. 1º. A prisão preventiva exige fundamento cautelar e também enquadramento nas hipóteses legais de admissibilidade, sendo, em regra, cabível para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, não para crime culposo como o homicídio culposo na direção de veículo automotor.