Enunciado
Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe
Alternativas
- A.recurso em sentido estrito.
- B.revisão criminal.
- C.carta testemunhal.
- D.mandado de segurança.
- E.apelação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) De acordo com o STJ, embora o art. 273 do CPP diga que não cabe recurso contra a decisão que admite ou não o assistente de acusação, é cabível mandado de segurança para impugnar o indeferimento, quando presentes direito líquido e certo e ilegalidade. No caso do júri, o pedido foi formulado cinco dias antes da sessão, prazo admitido pelo CPP para habilitação do assistente.
Por que as demais estão erradas:
A) O recurso em sentido estrito é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 581 do CPP, e a decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação não está prevista nesse rol.
B) A revisão criminal é ação autônoma destinada a desconstituir condenação criminal transitada em julgado, não servindo para atacar decisão interlocutória que nega assistência à acusação.
C) A carta testemunhal é cabível contra decisão que denega recurso ou impede seu seguimento, o que não corresponde ao indeferimento do pedido de habilitação como assistente de acusação.
D) O mandado de segurança é o instrumento admitido pela jurisprudência do STJ contra o indeferimento da assistência à acusação, diante da ausência de recurso próprio no CPP.
E) A apelação é recurso voltado, em regra, contra sentença definitiva ou decisões com força de definitiva, não contra decisão interlocutória que indefere a intervenção do assistente de acusação.
Por que as demais estão erradas:
A) O recurso em sentido estrito é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 581 do CPP, e a decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação não está prevista nesse rol.
B) A revisão criminal é ação autônoma destinada a desconstituir condenação criminal transitada em julgado, não servindo para atacar decisão interlocutória que nega assistência à acusação.
C) A carta testemunhal é cabível contra decisão que denega recurso ou impede seu seguimento, o que não corresponde ao indeferimento do pedido de habilitação como assistente de acusação.
D) O mandado de segurança é o instrumento admitido pela jurisprudência do STJ contra o indeferimento da assistência à acusação, diante da ausência de recurso próprio no CPP.
E) A apelação é recurso voltado, em regra, contra sentença definitiva ou decisões com força de definitiva, não contra decisão interlocutória que indefere a intervenção do assistente de acusação.
Base legal
CPP, arts. 268, 273 e 430; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Entendimento jurisprudencial do STJ: não há recurso próprio contra decisão que admite ou não o assistente de acusação, por força do art. 273 do CPP, sendo cabível mandado de segurança para impugnar o indeferimento quando houver alegação de ilegalidade ou violação a direito líquido e certo.