Enunciado
Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado. Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.será cabível nesse caso o habeas corpus, em razão da existência de coação à liberdade de Roberto;
- B.não será cabível o habeas corpus, pois impetrado por outra pessoa que não o paciente;
- C.poderá o habeas corpus impetrado por Ronaldo ser conhecido como revisão criminal a favor de Roberto;
- D.será cabível nesse caso o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa;
- E.não será cabível o habeas corpus impetrado, por não haver risco à liberdade de locomoção de Roberto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a condenação exclusivamente à pena de multa não gera, por si só, ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção, requisito essencial para o cabimento do habeas corpus.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque não há coação à liberdade de Roberto: a pena de multa não implica prisão nem risco direto ao direito de ir e vir.
B) Está errada porque o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de procuração, inclusive pelo pai do paciente.
C) Está errada porque o habeas corpus não deve ser conhecido como revisão criminal nesse caso; a via adequada para desconstituir condenação transitada em julgado, se presentes os requisitos legais, é a revisão criminal própria, não a conversão automática do HC.
D) Está errada porque, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa, ele somente é cabível quando houver ameaça ou lesão à liberdade de locomoção, o que não ocorre na condenação apenas à multa.
E) Está correta porque não há risco à liberdade de locomoção de Roberto, razão pela qual o habeas corpus é incabível.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque não há coação à liberdade de Roberto: a pena de multa não implica prisão nem risco direto ao direito de ir e vir.
B) Está errada porque o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de procuração, inclusive pelo pai do paciente.
C) Está errada porque o habeas corpus não deve ser conhecido como revisão criminal nesse caso; a via adequada para desconstituir condenação transitada em julgado, se presentes os requisitos legais, é a revisão criminal própria, não a conversão automática do HC.
D) Está errada porque, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa, ele somente é cabível quando houver ameaça ou lesão à liberdade de locomoção, o que não ocorre na condenação apenas à multa.
E) Está correta porque não há risco à liberdade de locomoção de Roberto, razão pela qual o habeas corpus é incabível.
Base legal
Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Art. 647 do CPP: cabimento do habeas corpus diante de violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir. Art. 654 do CPP: o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa. Súmula 693 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.