Enunciado
Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.
- B.Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.
- C.É viável a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial responsável pelas investigações, embora o IP seja um procedimento de natureza inquisitorial.
- D.Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se tratar de provas irrepetíveis, como fundamento para a decisão condenatória.
- E.A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de IP, salvo na hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O defensor do investigado tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial e relacionados ao exercício da defesa, não podendo o sigilo ser oposto a esse acesso, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) O inquérito policial não é indispensável à formação da opinio delicti; se o Ministério Público ou o querelante já tiverem elementos suficientes, a denúncia ou queixa pode ser oferecida sem IP.
C) Não cabe exceção de suspeição contra a autoridade policial, pois o CPP expressamente veda essa arguição em relação aos delegados, sem prejuízo de eles se declararem suspeitos.
D) A decisão condenatória não pode se fundar exclusivamente nos elementos informativos do IP, mas eles podem ser utilizados em conjunto com provas judiciais; além disso, a exceção legal também abrange provas cautelares e antecipadas, não apenas irrepetíveis.
E) A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial, nem mesmo por entender manifesta a atipicidade, pois o arquivamento depende do órgão competente, nos termos do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A) O inquérito policial não é indispensável à formação da opinio delicti; se o Ministério Público ou o querelante já tiverem elementos suficientes, a denúncia ou queixa pode ser oferecida sem IP.
C) Não cabe exceção de suspeição contra a autoridade policial, pois o CPP expressamente veda essa arguição em relação aos delegados, sem prejuízo de eles se declararem suspeitos.
D) A decisão condenatória não pode se fundar exclusivamente nos elementos informativos do IP, mas eles podem ser utilizados em conjunto com provas judiciais; além disso, a exceção legal também abrange provas cautelares e antecipadas, não apenas irrepetíveis.
E) A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial, nem mesmo por entender manifesta a atipicidade, pois o arquivamento depende do órgão competente, nos termos do CPP.
Base legal
Súmula Vinculante 14 do STF: é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. CPP, art. 12; art. 17; art. 107; art. 155.