Questoes comentadas/Processo Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Citações e Intimações

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2016XXI Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Marlon, Wellington e Vitor foram denunciados pela prática de um crime de lesão corporal dolosa gravíssima em concurso de agentes. Após o recebimento da denúncia, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado no processo como sendo de residência de Marlon, mas não o encontrou, tendo em vista que estava preso, naquela mesma unidade da Federação, por decisão oriunda de outro processo. Marlon, então, foi citado por edital. Wellington, por sua vez, estava em local incerto e não sabido, sendo também citado por edital. Em relação a Vitor, o oficial de justiça foi à sua residência em quatro oportunidades, constatando que ele, de fato, residia no local, mas que estava se ocultando para não ser citado. Após certificar-se de tal fato, foi realizada a citação de Vitor com hora certa. Considerando a hipótese narrada, o(a) advogado(a) dos acusados deverá alegar ter sido inválida a citação de

Alternativas

  1. A.
    Marlon, apenas.
  2. B.
    Marlon e Vitor, apenas.
  3. C.
    Vitor, apenas.
  4. D.
    Marlon, Wellington e Vitor.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A análise da validade das citações revela que apenas a de Marlon foi irregular. Marlon estava preso na mesma unidade da Federação onde tramitava o processo. Nesses casos, a citação deve ser obrigatoriamente pessoal, sendo nula a citação por edital quando o Estado tem o dever de saber onde o custodiado se encontra. Wellington, por estar em local incerto e não sabido, foi corretamente citado por edital, conforme a regra geral para réus não localizados. Vitor, ao ocultar-se deliberadamente para não ser citado, sujeitou-se à citação por hora certa, procedimento previsto no Código de Processo Penal que remete ao rito do Código de Processo Civil, sendo, portanto, válida sua citação.

Base legal

A invalidade da citação de Marlon fundamenta-se na Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal, que declara nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que tramita a ação penal. Além disso, o Artigo 360 do Código de Processo Penal determina que, se o réu estiver preso, deverá ser citado pessoalmente. Quanto a Wellington, o Artigo 361 do CPP autoriza a citação por edital para réus em local incerto. Já para Vitor, o Artigo 362 do CPP prevê a citação com hora certa quando houver suspeita de ocultação, seguindo os ditames do Código de Processo Civil.