Questão comentada sobre Coisa julgada penal e absolvição sumária no Tribunal do Júri

Enunciado

Thiago conduzia seu automóvel por uma via pública urbana movimentada quando foi violentamente atingido de frente por um caminhão dirigido por João. O veículo de João encontrava - se em péssimo estado de conservação e trafegava pela contramão de direção, em alta velocidade e com os faróis apagados, apesar do horário noturno. Embora o impacto tenha sido severo, o exame de corpo de delit o atestou que Thiago não sofreu lesões corporais de natureza grave. Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João, imputando - lhe a prática de homicídio tentado, sob a modalidade de dolo eventual. Na resposta à acusação, a defesa apresentou documentos demonstrando que o registro da mesma ocorrência policial havia sido previamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da comarca, onde foi declarada extinta a punibilidade de João pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão da decadência do direito de representação, decisão essa já transitada em julgado. Considerando a situação descrita, é correto afirmar que o Juiz do Tribunal do Júri deverá

Alternativas

suscitar conflito de competência positiv o em relação ao Juizado Especial Criminal da comarca.

declinar da competência em favor do Juizado Especial Criminal da comarca.

absolver sumariamente João, em razão da extinção da punibilidade já transitada em julgado.

determinar o prosseguimen to da marcha processual, pois o procedimento que tramitou no Juizado Especial Criminal tratava de crime diverso.

determinar o prosseguimento da ação penal, reputando nula a decisão que declarou a extinção da punibilidade, em razão da competência consti tucional do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C. A decisão transitada em julgado no Juizado Especial Criminal, relativa ao mesmo fato histórico, reconheceu a extinção da punibilidade. Ainda que o MP tenha dado nova capitulação como homicídio tentado com dolo eventual, não se admite nova persecução penal pelo mesmo fato, devendo o juiz reconhecer a coisa julgada/extinção da punibilidade e absolver sumariamente. Por que as demais estão erradas: A não há conflito positivo, pois o Juizado já encerrou o feito. B não cabe declínio para processo já transitado em julgado e extinto. D a diversidade de classificação jurídica não afasta a identidade do fato e a coisa julgada. E o juiz do Júri não pode simplesmente desconstituir decisão transitada em julgado do Juizado; a competência do Júri não autoriza nova ação penal pelo mesmo fato.

Base legal

CPP, art. 397, IV: o juiz absolverá sumariamente quando extinta a punibilidade. A coisa julgada penal impede nova persecução pelo mesmo fato, ainda que haja alteração da capitulação jurídica. Aplicam-se os princípios do ne bis in idem e da segurança jurídica; decisão transitada em julgado que extingue a punibilidade no JECRIM produz efeito impeditivo em relação ao mesmo fato histórico.