Enunciado
Billy, servidor público do Tribunal de Justiça local, lotado em órgão com c ompetência de Fazenda Pública, passou a ter sua conduta apurada pela Corregedoria, diante de notícias do seu envolvimento com grupo de peritos periodicamente designados para oficiar nos processos daquele juízo. A notícia de fato relatava o recebimento de p ropina por parte de Billy, no valor de 10% das perícias arbitradas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria foi comunicado ao Ministério Público Estadual, que instaurou investigação por esforç o próprio, pelos mesmos ilícitos. De maneira superveniente e desvinculada com os fatos até então apurados, Martin, um dos peritos, foi preso cautelarmente, em demanda oriunda da Justiça Federal, por envolvimento com organização criminosa distinta. A defesa técnica de Martin procura os Ministérios Públicos Federal e Estadual, para formalização de acordo de colaboração premiada, tendo, por norte, os delitos de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que é encampado e, depois das devidas tratativas, é homologado em ambas as esferas de competência. Após as necessárias investigações, o Ministério Público Estadual oferece denúncia contra Billy e outras pessoas, pelos delitos de corrupção ativa e passiva, peculato e associação crim inosa. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a ausência de organização criminosa no fato que envolve o delatado em âmbito estadual torna inviável a utilização do acordo de colaboração premiada nessa esfera;
- B.a base legal para o acordo de colaboração premiada foi introduzida no ordenamento pela Lei nº 12.850/2013, vinculando esse meio de obtenção de prova às investigações sobre organizações criminosas;
- C.é ilícita a produção probatória, ainda que por elementos indiciários produzidos no bo jo de acordo de colaboração premiada que não respeita a limitação fático - probatória da Lei nº 12.850/2013;
- D.é lícita a produção probatória, pois em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes é possível celebrar acordo de colaboração premiada, independentemente da existência de crime da Lei nº 12.850/2013;
- E.é lícita a produção probatória, pois em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes é possível celebrar acordo de colaboração premiada, desde que haja indícios aparentes de crime da Lei nº 12.850/2013.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) A ausência de imputação final por organização criminosa no âmbito estadual não torna, por si só, inviável o aproveitamento dos elementos de colaboração, sobretudo quando o acordo foi homologado e serviu como meio de obtenção de prova sujeito a contraditório posterior. B) A colaboração premiada não foi criada originariamente pela Lei nº 12.850/2013, pois já havia previsões esparsas em leis penais especiais, como na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei de Lavagem de Dinheiro. C) Não se reconhece ilicitude automática da prova apenas porque a investigação posterior não confirmou organização criminosa, devendo-se avaliar a regularidade do acordo, sua homologação e a corroboração dos elementos informativos. D) É a alternativa correta segundo o gabarito oficial, pois afirma a licitude da produção probatória por colaboração premiada em contexto de pluralidade de agentes. E) A exigência de indícios aparentes de crime da Lei nº 12.850/2013 restringe indevidamente o instituto, conforme a leitura adotada pelo gabarito oficial.