Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito das regras de competência no processo penal brasileiro, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as disposições legais vigentes.
Alternativas
- A.Em caso de conexão, a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre a competência por prerrogativa de função porque se trata de matéria constitucional que se sobrepõe às demais regras previstas no ordenamento jurídico.
- B.A Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais de falsidade ideológica e os conexos, exceto aqueles de competência da Justiça Federal e da Justiça Militar.
- C.Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das forças armadas contra civis quando em missão para garantia da lei e da ordem, nos termos da Lei nº 13.491/2017.
- D.A competência federal para julgar os crimes de racismo se estabelece quando forem praticados mediante a divulgação de conteúdo em rede social, independentemente de se tratar de perfil aberto ou fechado e do alcance da publicação, diante da possibilidade de ser acessado pela rede mundial de computadores.
- E.A captação de recursos por meio de esquema denominado “pirâmide financeira” sempre caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 7.492/1986.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso III, alínea 'c', do Código Penal Militar (com redação dada pela Lei nº 13.491/2017), compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis em missões de garantia da lei e da ordem (GLO).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a competência do Tribunal do Júri só prevalece sobre a prerrogativa de foro se esta for estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual, curvando-se às prerrogativas fixadas diretamente pela Constituição Federal (Súmula Vinculante 45 do STF).
A alternativa B está incorreta porque, conforme entendimento do STF (Inq 4435), a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, inclusive os de competência da Justiça Federal.
A alternativa D está incorreta porque a competência da Justiça Federal para crimes cometidos na internet exige a efetiva demonstração de transnacionalidade da conduta, o que não se presume pelo mero uso de redes sociais, especialmente em perfis fechados ou de alcance restrito.
E) A alternativa E está incorreta porque a captação de recursos por 'pirâmide financeira' configura, em regra, crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951), atraindo a competência da Justiça Estadual, salvo se houver atividade típica de instituição financeira sem autorização.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a competência do Tribunal do Júri só prevalece sobre a prerrogativa de foro se esta for estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual, curvando-se às prerrogativas fixadas diretamente pela Constituição Federal (Súmula Vinculante 45 do STF).
A alternativa B está incorreta porque, conforme entendimento do STF (Inq 4435), a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, inclusive os de competência da Justiça Federal.
A alternativa D está incorreta porque a competência da Justiça Federal para crimes cometidos na internet exige a efetiva demonstração de transnacionalidade da conduta, o que não se presume pelo mero uso de redes sociais, especialmente em perfis fechados ou de alcance restrito.
E) A alternativa E está incorreta porque a captação de recursos por 'pirâmide financeira' configura, em regra, crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951), atraindo a competência da Justiça Estadual, salvo se houver atividade típica de instituição financeira sem autorização.
Base legal
Artigo 9º, § 2º, III, 'c', do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969, alterado pela Lei nº 13.491/2017); Súmula Vinculante 45 do STF; STF, Inq 4435; STJ, CC 182.341.