Enunciado
Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.O julgamento de crime de roubo perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá à justiça federal.
- B.O julgamento de crime de uso de documento falso decorrente de apresentação de certificado de registro de veículo falso a policial rodoviário federal competirá à justiça estadual.
- C.Compete à justiça federal julgar crime de divulgação e publicação na rede mundial de computadores de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
- D.Compete à justiça federal o julgamento de contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, quando elas forem conexas aos crimes de sua competência.
- E.Compete à justiça estadual o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Compete à Justiça Federal julgar o crime de divulgação ou publicação, na internet, de imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente quando caracterizada a transnacionalidade ou potencial alcance internacional da conduta, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O roubo contra agência franqueada dos Correios, em regra, compete à Justiça Estadual, pois o prejuízo recai sobre o franqueado particular, salvo demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da ECT.
B) Errada. O uso de documento falso perante policial rodoviário federal atrai a competência da Justiça Federal, pois o documento é apresentado a agente público federal no exercício da função.
D) Errada. As contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, são de competência da Justiça Estadual, por expressa exclusão constitucional e pela Súmula 38 do STJ.
E) Errada. O crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo, por envolver violação à organização do trabalho e a direitos fundamentais trabalhistas, é de competência da Justiça Federal, conforme entendimento do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O roubo contra agência franqueada dos Correios, em regra, compete à Justiça Estadual, pois o prejuízo recai sobre o franqueado particular, salvo demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da ECT.
B) Errada. O uso de documento falso perante policial rodoviário federal atrai a competência da Justiça Federal, pois o documento é apresentado a agente público federal no exercício da função.
D) Errada. As contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, são de competência da Justiça Estadual, por expressa exclusão constitucional e pela Súmula 38 do STJ.
E) Errada. O crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo, por envolver violação à organização do trabalho e a direitos fundamentais trabalhistas, é de competência da Justiça Federal, conforme entendimento do STF.
Base legal
Art. 109, IV e V, da Constituição Federal; arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; STF, RE 628.624/MG, Tema 393 da repercussão geral, sobre competência da Justiça Federal em crimes de pornografia infantil na internet com transnacionalidade; Súmula 38 do STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União; STF, RE 398.041/PA, sobre competência federal no crime de redução a condição análoga à de escravo.