Questão comentada sobre Competência Jurisdicional

Enunciado

Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito. Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),

Alternativas

Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.

Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.

Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.

Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão exige conhecimento sobre as regras de fixação de competência territorial e as causas de modificação de competência (conexão e continência). Para Caio, aplica-se a regra geral do 'locus delicti': a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (Niterói), sendo irrelevante o local da prisão em flagrante para este fim. Para Bruno, os crimes de roubo e extorsão estão interligados pelo fato de o produto de um ter sido utilizado para a prática do outro, o que configura conexão instrumental ou probatória (quando a prova de uma infração influi na prova de outra). Havendo conexão entre crimes cometidos em jurisdições distintas, deve haver a reunião dos processos. O critério de desempate para definir o juízo prevalecente é o da infração com a pena mais grave. Comparando o roubo simples (4 a 10 anos) com a extorsão majorada (4 a 10 anos com aumento de 1/3 a 1/2), a extorsão é o crime mais grave. Como a extorsão ocorreu em São Gonçalo, este juízo atrai o crime de roubo ocorrido em Niterói.

Base legal

A competência de Caio é fixada pelo Artigo 70 do Código de Processo Penal, que estabelece o lugar da consumação da infração como critério principal. No caso de Bruno, aplica-se o Artigo 76, inciso III, do CPP, que define a conexão instrumental quando a prova de uma infração influir na de outra. Para determinar qual juízo prevalece na conexão, o Artigo 78, inciso II, alínea 'a', do CPP, determina que a competência será do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, o que justifica a competência de São Gonçalo para os crimes de Bruno.