Enunciado
Competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito da competência jurisdicional penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito dessa matéria, assinale a opção correta. A Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.
- B.Competirá ao juízo do local onde for praticada a contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido mediante falsificação de cheque.
- C.Situação hipotética: João é pedreiro e foi contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar livremente pelas instalações do prédio, ele furtou um computador contendo informações sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a uma quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a competência para o processo e julgamento da ação penal será do juízo da auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado, civil ou militar, que pratique crime contra instituições militares.
- D.Compete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuída a empresa privada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz o entendimento de que, havendo prática simultânea de crime militar e crime comum por policial militar, há separação de competências: o crime militar fica na Justiça Militar estadual e o crime comum na Justiça comum.
Por que as demais estao erradas:
B) Está errada porque, no estelionato cometido mediante falsificação de cheque, a competência é do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita, e não necessariamente do local da contrafação.
C) Está errada porque a Justiça Militar estadual não tem competência para processar e julgar civil por crime contra instituições militares estaduais; sua competência constitucional alcança os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.
D) Está errada porque o crime de falsa anotação em CTPS atribuído a empresa privada é, em regra, de competência da Justiça estadual, conforme entendimento sumulado do STJ.
Por que as demais estao erradas:
B) Está errada porque, no estelionato cometido mediante falsificação de cheque, a competência é do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita, e não necessariamente do local da contrafação.
C) Está errada porque a Justiça Militar estadual não tem competência para processar e julgar civil por crime contra instituições militares estaduais; sua competência constitucional alcança os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.
D) Está errada porque o crime de falsa anotação em CTPS atribuído a empresa privada é, em regra, de competência da Justiça estadual, conforme entendimento sumulado do STJ.
Base legal
Súmula 90 do STJ: “Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.” Súmula 48 do STJ: competência, no estelionato mediante falsificação de cheque, do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita. Súmula 62 do STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsa anotação na CTPS atribuído a empresa privada. Constituição Federal, art. 125, § 4º.