Enunciado
Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.
Alternativas
- A.Lucas, Juiz de Direito do Estado Alfa, é acusado de crime financeiro. Em razão do foro por prerrogativa de função, Lucas deve ser julgado perante o Tribunal Regional Federal que abrange o Estado Alfa.
- B.Carlos é acusado de armazenar e compartilhar material pedo - pornográfico via grupos de ap licativo de troca de mensagens instantâneas; em razão da utilização da internet, a competência é da Justiça Federal.
- C.Pedro é acusado da prática de estelionato praticado por redes sociais, vitimando pessoas no exterior, embora Pedro esteja em território nacional. Evidenciada a transnacionalidade do delito, a competência é da Justiça Federal.
- D.Enzo adquiriu, em uma feira, equipamentos eletrônicos cuja importação é proibida, sendo denunciado pelo delito de contrabando. Tendo em vista que o fato ocorreu em território nacional, a competência é da Justiça Estadual.
- E.Matheus foi investigado pela Polícia Federal por realizar o transporte de drogas entre os Estados do Paraná e de São Paulo, sendo acusado de tráfico interestadual de drogas; a competência par a o julgamento, nesse caso, é da Justiça Estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O tráfico interestadual de drogas, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal; a competência permanece, em regra, na Justiça Estadual, incidindo a interestadualidade como causa de aumento de pena.
Por que as demais estão erradas:
A) Juiz de Direito estadual, mesmo acusado de crime comum, é julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, ressalvada hipótese específica de competência eleitoral, não pelo TRF.
B) O uso da internet ou de aplicativo de mensagens não torna automaticamente federal a competência em crimes de pornografia infantojuvenil; exige-se demonstração de internacionalidade/transnacionalidade ou hipótese constitucional específica.
C) A prática de estelionato por redes sociais com vítimas no exterior não basta, isoladamente, para afirmar a competência federal se não demonstrados todos os requisitos do art. 109, V, da CF, especialmente previsão em tratado ou convenção internacional e execução/resultado transnacional juridicamente relevante.
D) O contrabando, por envolver importação proibida e interesse da União na fiscalização aduaneira, é de competência da Justiça Federal, ainda que a apreensão ou aquisição ocorra em território nacional.
Por que as demais estão erradas:
A) Juiz de Direito estadual, mesmo acusado de crime comum, é julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, ressalvada hipótese específica de competência eleitoral, não pelo TRF.
B) O uso da internet ou de aplicativo de mensagens não torna automaticamente federal a competência em crimes de pornografia infantojuvenil; exige-se demonstração de internacionalidade/transnacionalidade ou hipótese constitucional específica.
C) A prática de estelionato por redes sociais com vítimas no exterior não basta, isoladamente, para afirmar a competência federal se não demonstrados todos os requisitos do art. 109, V, da CF, especialmente previsão em tratado ou convenção internacional e execução/resultado transnacional juridicamente relevante.
D) O contrabando, por envolver importação proibida e interesse da União na fiscalização aduaneira, é de competência da Justiça Federal, ainda que a apreensão ou aquisição ocorra em território nacional.
Base legal
Art. 109, IV e V, da Constituição Federal; art. 40, V, da Lei 11.343/2006; Súmula 522 do STF: salvo ocorrência de tráfico internacional, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes; Súmula 151 do STJ: a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.