Enunciado
Bráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator P edro, que contava com 17 anos de idade à data do fato. Levando - se em conta as regras relativas à competência no processo penal, sobretudo aquelas que dizem respeito à conexão e à continência, é correto afirmar que, nesse caso:
Alternativas
- A.haverá unidade de proce sso e julgamento, em razão da existência de continência, sendo ambos julgados pelo juízo militar;
- B.haverá separação de processos, apesar da existência de conexão, sendo Bráulio julgado no juízo comum e Pedro, no juízo infracional;
- C.haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo comum;
- D.haverá separação de processos, apesar da existência de continência, sendo Bráulio julgado no juízo militar e Pedro, no juízo infracional;
- E.haverá unida de de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo militar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Há continência, pois Bráulio e Pedro praticaram o fato em concurso de pessoas; contudo, a unidade de processo e julgamento é afastada por regra de separação obrigatória, permanecendo Bráulio na Justiça Militar e Pedro perante o juízo infracional.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: embora exista continência, não haverá unidade de processo e julgamento, e o adolescente não pode ser julgado pela Justiça Militar.
B) Errada: a separação de processos está correta, mas a competência de Bráulio não é do juízo comum, e sim da Justiça Militar, por se tratar de crime militar praticado por militar em serviço.
C) Errada: não há unidade de processo e julgamento, nem competência do juízo comum para ambos; o adolescente responde por ato infracional no juízo próprio.
D) Correta: apesar da continência pelo concurso de agentes, há separação obrigatória, com Bráulio no juízo militar e Pedro no juízo infracional.
E) Errada: não haverá unidade de processo e julgamento, e Pedro, por ser adolescente, não será julgado no juízo militar, mas submetido ao procedimento infracional previsto no ECA.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: embora exista continência, não haverá unidade de processo e julgamento, e o adolescente não pode ser julgado pela Justiça Militar.
B) Errada: a separação de processos está correta, mas a competência de Bráulio não é do juízo comum, e sim da Justiça Militar, por se tratar de crime militar praticado por militar em serviço.
C) Errada: não há unidade de processo e julgamento, nem competência do juízo comum para ambos; o adolescente responde por ato infracional no juízo próprio.
D) Correta: apesar da continência pelo concurso de agentes, há separação obrigatória, com Bráulio no juízo militar e Pedro no juízo infracional.
E) Errada: não haverá unidade de processo e julgamento, e Pedro, por ser adolescente, não será julgado no juízo militar, mas submetido ao procedimento infracional previsto no ECA.
Base legal
CPP, art. 77, I, que prevê continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; CPP, art. 79, I e II, que excepciona a unidade de processo e julgamento nos casos de concurso entre jurisdição comum e militar e entre jurisdição comum e juízo de menores. ECA, arts. 103 e 148, I, que tratam do ato infracional e da competência da Justiça da Infância e Juventude. Constituição Federal, art. 124, sobre a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crimes militares definidos em lei.