Enunciado
A respeito das comunicações processuais no processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A revelia é inaplicável ao processo penal, haja vista o princípio da ampla defesa.
- B.É vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para fazer a citação de acusados no processo penal, em razão de impedimento de natureza formal.
- C.Se o acusado estiver em lugar sabido em um país estrangeiro, ele será citado mediante carta rogatória, mantendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
- D.Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- E.Não é cabível a citação por hora certa no processo penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o entendimento consolidado na Súmula 707 do STF, que estabelece ser nula a falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia, vício que não é sanado pela simples nomeação de defensor dativo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a revelia é aplicável ao processo penal, estando prevista no art. 367 do CPP para o acusado que, regularmente citado ou intimado, deixa de comparecer sem motivo justificado.
A alternativa B está incorreta porque a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a citação por aplicativos de mensagens (como o WhatsApp), desde que haja comprovação inequívoca da identidade do citando.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 368 do CPP, a citação por carta rogatória de réu no estrangeiro em lugar sabido suspende o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
A alternativa E está incorreta porque a citação por hora certa é expressamente admitida no processo penal, nos termos do art. 362 do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a revelia é aplicável ao processo penal, estando prevista no art. 367 do CPP para o acusado que, regularmente citado ou intimado, deixa de comparecer sem motivo justificado.
A alternativa B está incorreta porque a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a citação por aplicativos de mensagens (como o WhatsApp), desde que haja comprovação inequívoca da identidade do citando.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 368 do CPP, a citação por carta rogatória de réu no estrangeiro em lugar sabido suspende o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
A alternativa E está incorreta porque a citação por hora certa é expressamente admitida no processo penal, nos termos do art. 362 do CPP.
Base legal
Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal (STF); Artigos 362, 367 e 368 do Código de Processo Penal (CPP)