Enunciado
Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.
- B.O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo - se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.
- C.Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.
- D.Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecu niárias.
- E.Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será des tinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa - fé.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa E reproduz a regra do CPP: após o trânsito em julgado da sentença condenatória, decretado o perdimento, o juiz determina avaliação e leilão, e o produto vai aos cofres públicos no que não couber ao lesado ou terceiro de boa-fé. Por que as demais estao erradas: A, a disciplina de uso de bens apreendidos é mais ampla e não se limita aos órgãos de segurança pública nos termos indicados. B, a alienação antecipada não ocorre somente por dificuldade de manutenção, mas também para preservar valor, evitar deterioração/depreciação etc. C, moeda estrangeira apreendida não é simplesmente encaminhada ao Banco Central como regra descrita. D, na hipoteca legal/arresto, a reparação do dano ao ofendido tem preferência sobre despesas processuais e penas pecuniárias.
Base legal
CPP, art. 133: transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento, determinará avaliação e venda em leilão público dos bens cujo perdimento foi decretado; do valor apurado, recolhe-se aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. CPP, arts. 134 e 140, tratam da hipoteca legal e da preferência do ressarcimento ao ofendido.