Enunciado
Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena. I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução penal com a oitiva do condenado, quando presentes o defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal. III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nenhum item está certo.
- B.Apenas os itens I e II estão certos.
- C.Apenas os itens I e IV estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Apenas os itens III e IV estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item I contraria a Súmula Vinculante 56 (a falta de vaga não autoriza regime mais gravoso) e o item II contraria o Tema 941 do STF (a audiência de justificação com defensor e MP afasta a necessidade de PAD prévio).
A alternativa C está incorreta porque o item I está errado e o item IV contraria o Tema 612 do STF, que declarou constitucional a remuneração do preso inferior ao salário mínimo (mínimo de 3/4 previsto no art. 29 da LEP).
A alternativa D está incorreta porque o item II está errado e o item III contraria a Súmula 700 do STF, que fixa em 5 dias (e não 10) o prazo para interposição de agravo em execução penal.
A alternativa E está incorreta porque os itens III e IV estão incorretos, conforme as Súmulas e Teses de Repercussão Geral mencionadas.