Enunciado
Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho interno não constitui falta grave.
- B.O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa de albergado na localidade.
- C.Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, o cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- D.O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional para esse labor. DIREITO TRIBUTÁRIO
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trabalho efetivamente realizado pelo apenado, mesmo que de forma informal, sem autorização prévia ou em domingos e feriados, deve ser computado para fins de remição de pena, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e violação ao princípio da dignidade humana.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a recusa injustificada do condenado ao trabalho interno é classificada expressamente como falta grave pelo art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal (LEP), o que não se confunde com a vedação constitucional de penas de trabalhos forçados.
B) A alternativa B está incorreta porque, conforme a Súmula Vinculante 56 do STF, a falta de vaga em estabelecimento adequado (como a casa de albergado) autoriza, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime aberto na modalidade de prisão domiciliar.
C) A alternativa C está incorreta porque, nos termos da Súmula 526 do STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a recusa injustificada do condenado ao trabalho interno é classificada expressamente como falta grave pelo art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal (LEP), o que não se confunde com a vedação constitucional de penas de trabalhos forçados.
B) A alternativa B está incorreta porque, conforme a Súmula Vinculante 56 do STF, a falta de vaga em estabelecimento adequado (como a casa de albergado) autoriza, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime aberto na modalidade de prisão domiciliar.
C) A alternativa C está incorreta porque, nos termos da Súmula 526 do STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Base legal
Art. 50, VI, e Art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); Súmula Vinculante 56 do STF; Súmula 526 do STJ; Jurisprudência do STJ (REsp 1.799.153/RS).