Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal. Com referência à teoria do crime, julgue os próximos itens.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a Lei de Execução Penal (LEP), em seu art. 49, estabelece que a legislação local especificará as faltas leves e médias, bem como as respectivas sanções, o que viabiliza a sua previsão por meio de normas infralegais, como regulamentos penitenciários estaduais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica a assertiva como 'Certa', desconsiderando que a exigência estrita de lei em sentido estrito (princípio da legalidade estrita) aplica-se apenas às faltas graves, cuja competência legislativa é exclusiva da União, sendo admitida norma infralegal local para as faltas leves e médias.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica a assertiva como 'Certa', desconsiderando que a exigência estrita de lei em sentido estrito (princípio da legalidade estrita) aplica-se apenas às faltas graves, cuja competência legislativa é exclusiva da União, sendo admitida norma infralegal local para as faltas leves e médias.
Base legal
Artigo 49 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)