Enunciado
Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
- B.O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
- C.A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
- D.A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
- E.O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o artigo 195 da Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece que o procedimento judicial pode iniciar-se de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, do interessado, de seu representante, cônjuge, parente ou descendente, ou da autoridade administrativa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da LEP, é recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, sem efeito suspensivo.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o artigo 189 da LEP, a petição de indulto individual deve ser entregue ao Conselho Penitenciário para parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça, e não ao Ministério Público para envio ao juiz.
A alternativa D está incorreta porque a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos exige que o condenado esteja em regime aberto (não semiaberto) e tenha cumprido um quarto da pena (não um sexto), nos termos do artigo 180 da LEP.
A alternativa E está incorreta porque o artigo 68, parágrafo único, da LEP determina que o Ministério Público deve visitar os estabelecimentos penais mensalmente, e não anualmente.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da LEP, é recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, sem efeito suspensivo.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o artigo 189 da LEP, a petição de indulto individual deve ser entregue ao Conselho Penitenciário para parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça, e não ao Ministério Público para envio ao juiz.
A alternativa D está incorreta porque a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos exige que o condenado esteja em regime aberto (não semiaberto) e tenha cumprido um quarto da pena (não um sexto), nos termos do artigo 180 da LEP.
A alternativa E está incorreta porque o artigo 68, parágrafo único, da LEP determina que o Ministério Público deve visitar os estabelecimentos penais mensalmente, e não anualmente.
Base legal
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), artigos 68, parágrafo único, 180, 189, 195 e 197.