Enunciado
A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta. A De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
- B.Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
- C.O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.
- D.De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria. CESPE | CEBRASPE – TJPR – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O STJ entende que a prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo no processo penal, prevista em lei para assegurar a ampla defesa, pode ser objeto de renúncia expressa pelo próprio profissional.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque, segundo o STF, o indiciamento de autoridade com prerrogativa de foro depende de prévia autorização do relator ou do órgão judicial competente onde tramita o inquérito. C) A alternativa C está errada porque a jurisprudência do STF admite a entrada forçada em domicílio sem mandado, inclusive à noite, quando houver fundadas razões de flagrante delito, mas a justificativa é controlada posteriormente, e não necessariamente previamente. D) A alternativa D está errada porque o STJ admite a aplicação da teoria do juízo aparente para preservar atos praticados por autoridade que, no momento, aparentava ser competente, conforme as circunstâncias do caso.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque, segundo o STF, o indiciamento de autoridade com prerrogativa de foro depende de prévia autorização do relator ou do órgão judicial competente onde tramita o inquérito. C) A alternativa C está errada porque a jurisprudência do STF admite a entrada forçada em domicílio sem mandado, inclusive à noite, quando houver fundadas razões de flagrante delito, mas a justificativa é controlada posteriormente, e não necessariamente previamente. D) A alternativa D está errada porque o STJ admite a aplicação da teoria do juízo aparente para preservar atos praticados por autoridade que, no momento, aparentava ser competente, conforme as circunstâncias do caso.
Base legal
STJ: entendimento de que a intimação pessoal do defensor dativo, embora seja prerrogativa legal no processo penal, pode ser expressamente renunciada. CPP, art. 370, § 4.º; Lei n.º 1.060/1950, art. 5.º, § 5.º. STF, RE 603.616/RO, Tema 280: entrada forçada em domicílio sem mandado exige fundadas razões de flagrante delito, sujeitas a controle posterior. STF, Inq 2.411: indiciamento de autoridade com prerrogativa de foro depende de autorização judicial competente.