Questão comentada sobre Inquérito Policial

Enunciado

Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que João, 18 anos, mediante grave ameaça, teria constrangido-a a manter com ele conjunção carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabilização criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da família. Considerando a situação narrada, o advogado de Maria

Alternativas

nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material.

poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova.

nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.

poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa B está correta porque o arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa (ausência de provas) faz apenas coisa julgada formal, permitindo a retomada das investigações ou o oferecimento de denúncia caso surjam novas provas. A alternativa A está errada pois não há coisa julgada material nesse caso. A alternativa C está incorreta porque 'prova nova' é aquela que não era de conhecimento das autoridades ao tempo do arquivamento, independentemente de já existir faticamente. A alternativa D está errada porque a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há inércia do Ministério Público, o que não ocorreu, já que o Promotor atuou requerendo o arquivamento.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no artigo 18 do Código de Processo Penal, que estabelece que a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia após o arquivamento do inquérito. Além disso, a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (STF) consolida o entendimento de que o inquérito policial arquivado só pode ser desarquivado mediante o surgimento de provas novas. Como o vídeo não era conhecido pelas autoridades no momento do arquivamento, ele se qualifica perfeitamente como prova nova, autorizando o desarquivamento.