Enunciado
Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente. A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extrat os bancários e fiscais. Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.
Alternativas
- A.O princípio de in dubio pro reo.
- B.O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.
- C.O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.
- D.É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa, especialmente quando não há diligências pendentes.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o princípio do in dubio pro reo é uma regra de julgamento aplicável à valoração da prova na sentença, não servindo para fundamentar o direito de acesso aos autos.
A alternativa B está incorreta porque o direito de acesso ao inquérito não é absoluto, podendo ser legitimamente limitado em relação a diligências em andamento que corram risco de ser frustradas.
A alternativa C está incorreta porque o inquérito policial é regido pelo sigilo necessário à eficácia das investigações, não se aplicando a ele o princípio da publicidade de forma ampla como ocorre na fase processual.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o princípio do in dubio pro reo é uma regra de julgamento aplicável à valoração da prova na sentença, não servindo para fundamentar o direito de acesso aos autos.
A alternativa B está incorreta porque o direito de acesso ao inquérito não é absoluto, podendo ser legitimamente limitado em relação a diligências em andamento que corram risco de ser frustradas.
A alternativa C está incorreta porque o inquérito policial é regido pelo sigilo necessário à eficácia das investigações, não se aplicando a ele o princípio da publicidade de forma ampla como ocorre na fase processual.
Base legal
Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).