Enunciado
Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.
Alternativas
- A.O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.
- B.O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.
- C.O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.
- D.A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.
- E.Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas obsta a propositura da ação penal apenas com base nos elementos então existentes, gerando coisa julgada meramente formal, o que viabiliza o desarquivamento caso surjam novas provas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o arquivamento por falta de provas não impede a retomada das investigações se houverem novos elementos, logo, não produz coisa julgada material.
A alternativa B está incorreta porque o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público afasta a caracterização de inércia, o que impede o oferecimento de queixa subsidiária pelo ofendido.
A alternativa C está incorreta porque o desarquivamento e o oferecimento de denúncia com base em novas provas são expressamente permitidos pela legislação e jurisprudência, não violando o princípio mencionado.
A alternativa E está incorreta porque, em regra, a decisão que homologa o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público é irrecorrível, inexistindo previsão de recurso em sentido estrito para essa hipótese.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o arquivamento por falta de provas não impede a retomada das investigações se houverem novos elementos, logo, não produz coisa julgada material.
A alternativa B está incorreta porque o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público afasta a caracterização de inércia, o que impede o oferecimento de queixa subsidiária pelo ofendido.
A alternativa C está incorreta porque o desarquivamento e o oferecimento de denúncia com base em novas provas são expressamente permitidos pela legislação e jurisprudência, não violando o princípio mencionado.
A alternativa E está incorreta porque, em regra, a decisão que homologa o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público é irrecorrível, inexistindo previsão de recurso em sentido estrito para essa hipótese.
Base legal
Artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP) e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (STF).