Enunciado
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes. No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois o Ministério Público, apesar de exercer o controle externo da atividade policial e possuir poder investigatório próprio, não tem legitimidade para avocar a presidência de inquérito policial, atribuição que é exclusiva do delegado de polícia de carreira.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público é ilegítima, violando as prerrogativas funcionais da autoridade policial previstas na legislação federal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público é ilegítima, violando as prerrogativas funcionais da autoridade policial previstas na legislação federal.
Base legal
Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 e Artigo 144, § 4º, da Constituição Federal de 1988.