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Questoes comentadas/Processo Penal

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Questão comentada sobre Inquérito policial e aplicação da lei processual penal no tempo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJCE 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal. I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior. II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências. III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas. IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e III.
  3. C.
    III e IV.
  4. D.
    I, II e IV.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) A alternativa B reúne os itens I e III, ambos corretos: a lei processual penal aplica-se imediatamente aos processos em curso, preservando-se os atos já praticados, e, arquivado o inquérito por falta de base para denúncia, a autoridade policial pode prosseguir se surgirem notícias de novas provas.

Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque inclui o item II: a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial, atribuição submetida ao controle do Ministério Público e do juiz, conforme o regime do CPP. B) É a correta, pois contém apenas os itens I e III. C) Está errada porque inclui o item IV: a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias pela autoridade policial não é admitida; além disso, o art. 21 do CPP previa prazo de até três dias e depende de decisão judicial, com forte restrição constitucional. D) Está errada porque inclui os itens II e IV, ambos incorretos. E) Está errada porque inclui os itens II e IV, incorretos, embora o item III esteja correto.

Base legal

CPP, art. 2º: aplicação imediata da lei processual penal, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior; CPP, art. 17: a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito; CPP, art. 18: após o arquivamento por falta de base para denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se tiver notícia de outras provas; CPP, art. 21, interpretado à luz da CF/1988, art. 5º, LXII e LXIII.