Enunciado
processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória. De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela polícia judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente pelo Ministério Público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a afirmação do enunciado está incorreta. O artigo 3º-B, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que o juiz das garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, o que engloba tanto o inquérito policial quanto o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva do enunciado, a qual restringe indevidamente o controle do juiz das garantias ao afastar a necessidade de comunicação das investigações presididas pelo Ministério Público, violando a literalidade do texto legal.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva do enunciado, a qual restringe indevidamente o controle do juiz das garantias ao afastar a necessidade de comunicação das investigações presididas pelo Ministério Público, violando a literalidade do texto legal.
Base legal
Artigo 3º-B, inciso IV, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), introduzido pela Lei nº 13.964/2019.