Enunciado
De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
Alternativas
- A.instaurar procedimento investigatório criminal.
- B.instaurar inquérito policial.
- C.promover a ação penal cabível.
- D.promover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
- E.encaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 2º da Resolução nº 181/2017 do CNMP, o membro do Ministério Público, ao receber peças de informação, pode requisitar a instauração de inquérito policial, mas não possui atribuição para instaurá-lo diretamente, ato que compete à autoridade policial.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a instauração de procedimento investigatório criminal (PIC) é expressamente permitida ao Ministério Público pelo art. 2º, inciso I, da Resolução.
C) A alternativa C está incorreta porque promover a ação penal cabível é uma das atribuições previstas no art. 2º, inciso III, da norma.
D) A alternativa D está incorreta pois a promoção fundamentada do arquivamento das peças de informação é autorizada pelo art. 2º, inciso IV, da Resolução.
E) A alternativa E está incorreta porque o encaminhamento das peças ao Juizado Especial Criminal, em caso de infração de menor potencial ofensivo, é permitido pelo art. 2º, inciso II, da Resolução.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a instauração de procedimento investigatório criminal (PIC) é expressamente permitida ao Ministério Público pelo art. 2º, inciso I, da Resolução.
C) A alternativa C está incorreta porque promover a ação penal cabível é uma das atribuições previstas no art. 2º, inciso III, da norma.
D) A alternativa D está incorreta pois a promoção fundamentada do arquivamento das peças de informação é autorizada pelo art. 2º, inciso IV, da Resolução.
E) A alternativa E está incorreta porque o encaminhamento das peças ao Juizado Especial Criminal, em caso de infração de menor potencial ofensivo, é permitido pelo art. 2º, inciso II, da Resolução.
Base legal
Artigo 2º da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)