Enunciado
processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória. No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva de testemunha que deixar de comparecer em oitiva para a qual tenha sido intimada, uma vez que a condução coercitiva somente é possível no âmbito de inquérito policial ou
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque o Ministério Público, no âmbito de suas investigações preliminares (como o Procedimento de Investigação Criminal - PIC), possui sim a prerrogativa de ordenar a condução coercitiva de testemunhas que, devidamente intimadas, deixarem de comparecer sem justificativa, não sendo essa medida exclusiva do inquérito policial.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que a condução coercitiva seria incabível em investigações do Ministério Público, contrariando as prerrogativas legais e o entendimento jurisprudencial consolidado que assegura ao MP os meios necessários para o exercício de suas funções investigativas.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que a condução coercitiva seria incabível em investigações do Ministério Público, contrariando as prerrogativas legais e o entendimento jurisprudencial consolidado que assegura ao MP os meios necessários para o exercício de suas funções investigativas.
Base legal
Art. 129, VIII, da Constituição Federal; Art. 8º, I, 'a', da Lei Complementar nº 75/1993; Art. 26, I, 'a', da Lei nº 8.625/1993; e tese fixada pelo STF no RE 593.727 (Tema 184 da Repercussão Geral).