Enunciado
O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva.
- B.A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.
- C.É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.
- D.A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP. ||318_MPRR_001_01N762687|| CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a denúncia por crime culposo de trânsito deve descrever de forma clara e precisa em que consistiu a imprudência, negligência ou imperícia do agente, sendo considerada inepta a peça acusatória que se limita a apontar que o réu estava na direção do veículo no momento do acidente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o arquivamento de inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada material, o que impede a reabertura das investigações mesmo com o surgimento de novas provas.
B) A alternativa B está incorreta porque os tribunais superiores rejeitam expressamente a teoria do arquivamento implícito no processo penal brasileiro.
D) A alternativa D está incorreta porque a vítima não possui direito líquido e certo de impedir o arquivamento de inquérito policial conduzido pelo Ministério Público, que é o dominus litis da ação penal pública, tornando incabível o mandado de segurança para esse fim.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o arquivamento de inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada material, o que impede a reabertura das investigações mesmo com o surgimento de novas provas.
B) A alternativa B está incorreta porque os tribunais superiores rejeitam expressamente a teoria do arquivamento implícito no processo penal brasileiro.
D) A alternativa D está incorreta porque a vítima não possui direito líquido e certo de impedir o arquivamento de inquérito policial conduzido pelo Ministério Público, que é o dominus litis da ação penal pública, tornando incabível o mandado de segurança para esse fim.
Base legal
Artigo 41 do Código de Processo Penal; Precedentes do STJ (HC 395.151/SP) e do STF sobre inépcia da denúncia em crimes culposos; Súmula 524 do STF.