Enunciado
Ana procura o Promotor de Justiça da pequena comarca em que vive e relata que, na Delegacia de Polícia local, o policial civil Sérgio exigiu a quantia de R$ 3.000,00 para registrar o furto de seu veículo. Intimidada, Ana atendeu à exigência e apresentou o comprovante bancário da transferência do valor. Diante dos fatos, o Promotor de Justiça decide instaurar procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar o suposto crime de concussão e decreta o sigilo da investigação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta quanto à observância das normas aplicáveis ao procedimento investigatório criminal (PIC).
Alternativas
- A.É desnecessário informar o juízo competente sobre a instauração do PIC, porque a obrigatoriedade da informação restringe-se a inquéritos policiais.
- B.O sigilo decretado no PIC autoriza o indeferimento de eventual pedido de vista formulado pela defesa de Sérgio.
- C.É incabível adotar providências voltadas à reparação do prejuízo de Ana em razão da conduta de Sérgio, tendo em vista tratar-se de direito disponível.
- D.Caso decida pelo arquivamento do PIC, o Promotor de Justiça deverá encaminhar os autos ao juízo competente para homologação.
- E.Caso decida pelo oferecimento de denúncia, o Promotor de Justiça deverá diligenciar que Ana seja comunicada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 18 da Resolução nº 181/2017 do CNMP e em consonância com o art. 201, § 2º, do CPP, o Ministério Público deve diligenciar para que a vítima (no caso, Ana) seja comunicada do oferecimento da denúncia.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 4º, § 1º, da Resolução nº 181/2017 do CNMP exige expressamente a comunicação ao juízo competente sobre a instauração do PIC.
B) A alternativa B está incorreta pois, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF e o art. 7º, § 2º, da referida Resolução, o sigilo não impede o defensor de ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 16 da Resolução nº 181/2017 do CNMP autoriza expressamente o Ministério Público a adotar providências para a reparação dos danos civis causados pela infração penal.
D) A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o art. 19 da Resolução nº 181/2017 do CNMP (e na linha da atual redação do art. 28 do CPP), a homologação do arquivamento do PIC é realizada por órgão colegiado interno do próprio Ministério Público, e não pelo juízo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 4º, § 1º, da Resolução nº 181/2017 do CNMP exige expressamente a comunicação ao juízo competente sobre a instauração do PIC.
B) A alternativa B está incorreta pois, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF e o art. 7º, § 2º, da referida Resolução, o sigilo não impede o defensor de ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 16 da Resolução nº 181/2017 do CNMP autoriza expressamente o Ministério Público a adotar providências para a reparação dos danos civis causados pela infração penal.
D) A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o art. 19 da Resolução nº 181/2017 do CNMP (e na linha da atual redação do art. 28 do CPP), a homologação do arquivamento do PIC é realizada por órgão colegiado interno do próprio Ministério Público, e não pelo juízo.
Base legal
Artigos 4º, § 1º, 7º, § 2º, 16, 18 e 19 da Resolução nº 181/2017 do CNMP; Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; Súmula Vinculante nº 14 do STF.