Enunciado
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa implementou a Vara das Garantias, em estrita colaboração com o Ministério Público do referido ente federativo. Para aperfeiçoar a atuação dos atores do sistema de justiça vinculados à serventia, foi oferecido um curso específico sobre o juízo das garantias. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as opções a seguir indicam correta mente competências do juiz das garantias, à exceção de uma. Assinale - a.
Alternativas
- A.Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
- B.Decidir sobre os requerimentos de afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.
- C.Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
- D.Determinar a instauração de incidente de insanidade mental.
- E.Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (sendo a exceção procurada) porque, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa, cabendo ao juiz da instrução e julgamento (e não ao juiz das garantias) decidir sobre o seu recebimento.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta (pois é competência do juiz das garantias) nos termos do art. 3º-B, XI, do CPP, que lhe confere o poder de requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
A alternativa B está incorreta (pois é competência do juiz das garantias) conforme o art. 3º-B, XI, do CPP, que prevê expressamente a competência para decidir sobre o afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.
A alternativa C está incorreta (pois é competência do juiz das garantias) de acordo com o art. 3º-B, XV, do CPP, que atribui a ele o deferimento de pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
A alternativa D está incorreta (pois é competência do juiz das garantias) com base no art. 3º-B, XVII, do CPP, que autoriza o juiz das garantias a determinar a instauração de incidente de insanidade mental na fase investigativa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta (pois é competência do juiz das garantias) nos termos do art. 3º-B, XI, do CPP, que lhe confere o poder de requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
A alternativa B está incorreta (pois é competência do juiz das garantias) conforme o art. 3º-B, XI, do CPP, que prevê expressamente a competência para decidir sobre o afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.
A alternativa C está incorreta (pois é competência do juiz das garantias) de acordo com o art. 3º-B, XV, do CPP, que atribui a ele o deferimento de pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
A alternativa D está incorreta (pois é competência do juiz das garantias) com base no art. 3º-B, XVII, do CPP, que autoriza o juiz das garantias a determinar a instauração de incidente de insanidade mental na fase investigativa.
Base legal
Artigos 3º-B e 3º-C do Código de Processo Penal (CPP), com a interpretação conforme à Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.