Enunciado
No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem. I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes. II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e III.
- B.I e IV.
- C.II e IV.
- D.I, II e III.
- E.II, III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item III é falso, visto que a Súmula 704 do STF dispõe que a atração por conexão ou continência ao foro por prerrogativa de função não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
A alternativa C está incorreta porque o item II é falso, já que, nos termos da Súmula 706 do STF, a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é relativa, e não absoluta.
A alternativa D está incorreta porque inclui os itens II e III, que são juridicamente incorretos conforme as Súmulas 706 e 704 do STF.
A alternativa E está incorreta porque valida os itens II e III, contrariando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.